TST - AIRR - 414/2003-127-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de indicação, no recurso de revista, de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo inovatória essa argüição trazida apenas no presente apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2003-127-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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