TST - RR - 37514/2002-900-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ante a possibilidade de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista, no efeito devolutivo. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal (Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDBDI-1 - Transitória). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 37514/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas, embargos de terceiro ajuizados anteriormente à lei nº 10.537/2002.

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