TST - E-RR - 533357/1999


11/abr/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO JORNADA 12 X 36 HORAS. O regime de 12x36 horas de trabalho é válido, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição Federal), convertida na Súmula nº 85, II e observado o limite constitucional de 44 horas semanais. Na hipótese, o Regional deixa claro que não há acordo para compensação de jornada, e limita a condenação ao pagamento do adicional de horas extras excedentes da oitava diária. Nesse contexto, o acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso de revista sob o fundamento de que a decisão do Regional está em harmonia com a Súmula nº 85 do TST, não ofende os artigos 896 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533357/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos acordo de compensação jornada 12 x 36 horas, o regime de 12x36.

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