TST - RR - 457/2000-022-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEVÂNCIA. Já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, do TST, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico, pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, desde que sejam incontroversas na rescisão contratual. Na hipótese dos autos, o reconhecimento das parcelas rescisórias ocorreu judicialmente, em razão da declaração de inexistência de justa causa para a despedida do autor, do que se infere ter havido a controvérsia, não tendo aplicação referida multa. A propósito, as reiteradas decisões deste Tribunal vêm sedimentando o entendimento de que, havendo controvérsia sobre o direito discutido judicialmente, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso provido. SEGURO-DESEMPREGO. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a Súmula nº 389, item II, do TST (ex-Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1 do TST), no sentido de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Daí, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. I - Verifica-se ter o Regional invalidado o acordo de compensação por conta da prática habitual de labor extraordinário, concluindo pela não aplicação da Súmula 85 do TST em virtude de o seu pressuposto consistir apenas no não atendimento da formalidade para adoção do sistema compensatório. II - Assim se posicionando o Colegiado de origem acabou por atritar com o item IV da Súmula 85 do TST, que incorporou a OJ 220 da SBDI-I, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 457/2000-022-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade.

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