TST - RR - 17350/2002-014-09-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos em conformidade com sua convicção. A discussão em torno da devolutividade do recurso ordinário não foi veiculada nos embargos de declaração, apresentando-se como mera irresignação com o decidido alhures. Assim, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, não ficando demonstrada a ofensa apontada ao art. 93, inciso IX, da Lei Maior. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria pelo prisma do art. 5º, LV e LVII, da Carta Magna, é fácil inferir a ausência do prequestionamento, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados. Incidência da Súmula nº 296 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 17350/2002-014-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional procedeu ao.

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