STJ - RHC 16697 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0142276-6


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXCESSO
DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚM. N.º 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A
PESSOAS DA COMUNIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. PRESCINDIBILIDADE DE
NOVA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Não se acolhe alegação de excesso de prazo na formação da culpa, se
já houve a pronúncia do réu. Incidência da Súmula n.º 21 desta
Corte.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, tampouco no acórdão confirmatório da
segregação, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos
termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante.
A periculosidade do agente, bem como a ameaça a pessoas da
comunidade, possíveis testemunhas no caso, pode ser suficiente para
motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedentes.
Inexistindo fato novo a ensejar a soltura do paciente, é
desnecessária, quando da pronúncia, nova fundamentação para manter a
custódia de réu que já se encontrava preso durante a instrução
processual. Precedentes.
Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16697 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0142276-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 381 LEXSTJ vol. 186 p. 270
Tópicos criminal, rhc, tentativa de homicídio.

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