STJ - RHC 16647 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0135537-4


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INVERSÃO DA ORDEM
DAS FASES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO CABÍVEL A QUALQUER
TEMPO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADITAR A EXORDIAL. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Não há que se falar em inversão da ordem das fases processuais,
quando se verifica que o Parquet, constatando irregularidade na
denúncia, ofereceu o devido aditamento, o qual foi recebido pelo
Juízo, tendo sido aberto prazo para manifestação da defesa, nos
termos do art. 384 do Código de Processo Penal e, após, reaberto o
prazo para as alegações finais.
II. O aditamento da denúncia é cabível a qualquer tempo, desde que
antes da prolação da sentença, consoante o disposto no art. 569 do
Código de Processo Penal.
III. Em se tratando de nulidade no Processo Penal, tem-se como
princípio básico o disposto no art. 563 do CPP, ou seja, só se
declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo
para o acusado, o que não restou evidenciado in casu.
IV. A competência constitucional para oferecer a denúncia ou para
aditá-la é privativa do Ministério Público, não sendo necessário
para tanto, que haja iniciativa do Magistrado ou qualquer
manifestação de sua parte
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16647 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0135537-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 380 REVFOR vol. 379 p. 373 RT vol. 835 p. 512
Tópicos criminal, rhc, homicídio.

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