TST - AIRR - 965/2003-039-03-40


11/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme os ditames do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, não se conhece de recurso de revista fundado em violação de dispositivo de lei. Por outro lado, se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do artigos 5º da atual Constituição, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração, é incidente o óbice do teor da Súmula no 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2003-039-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, requisitos de cabimento, prequestionamento.

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