STJ - EDcl nos EREsp 250999 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061441-3


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FITO DE
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI
4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO). VEDAÇÃO AO STF E AO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPLEXO NORMATIVO DO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO. TEXTO INFRACONSTITUCIONAL. CORTE ESTADUAL.
APRECIAÇÃO SOBERANA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente explicitados
no art. 105, III da Constituição Federal.
III - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade
de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo,
relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com
esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São
Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável
interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório
Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular
280/STF.
IV - A tese predominante é que o complexo normativo regulador do
Especial afasta o conhecimento de questão afeta à interpretação de
lei local, por qualquer uma das alíneas contidas no permissivo
constitucional, sendo certo que o manejo do recurso especial reclama
violação a texto infraconstitucional. Assim, é defeso ao Superior
Tribunal de Justiça reexaminar aplicação de legislação local, cuja
apreciação - soberana - compete à Corte Estadual.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 250999 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061441-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 188
Tópicos embargos de declaração, embargos de divergência, art.

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