STJ - AgRg no Ag 601483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081411-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO
EXAME DA CONTROVÉRSIA FALTA DE ASSINATURA DOS PATRONOS . ART. 544, §
1º, DO CPC.
1. "Esta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade
de interposição de agravo regimental contra decisão que dá
provimento ao agravo de instrumento e determina a subida de recurso
especial, desde que adstrito às questões relativas à formação do
instrumento. Precedentes" (AGA 476.163/MG, Rel. Min. Fernando
Gonçalves).
2. A ausência de cópia de peça essencial ao exame da controvérsia
acarreta o não-conhecimento do recurso, ante o disposto no artigo
544, § 1º, do CPC.
3. Esta Corte entende que compete ao agravante zelar pela correta
formação do instrumento de agravo.
4. O recurso sem assinatura do advogado, na instância especial, é
considerado inexistente.
5. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081411-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 309
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça necessária ao exame da controvérsia falta de.

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