TST - AIRR - 1714/2002-014-03-40


11/abr/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL E DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. 1. Havendo sido efetivamente demonstrado por meio de prova testemunhal o labor da Reclamante em sobrejornada de trabalho, tem-se que a Reclamante se desincumbiu do ônus da prova. Não há que falar, portanto, em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Revela-se, por outro lado, incabível o recurso de revista, com fundamento em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ou inespecíficos ao fim pretentido, em atendimento ao disposto no artigo 896, a, da CLT e na orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula no 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/2002-014-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, ausência de dissenso jurisprudencial e de violação dos artigos 818.

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