STJ - RMS 17459 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209551-7


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE PECULATO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROCEDER A NOMEAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não
há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da
Administração em proceder a nomeação em cargo público de candidato
que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado
essencial pela legislação de regência. Precedentes.
II - A Lei Estadual nº 5.256/66 - Estatuto dos Servidores da
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - prevê em seus arts. 654,
III e IV e 661 que para ingressar em cargo público o candidato
aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão para o
exercício do cargo, bem como não ter sido condenado definitivamente
por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviço público.
III - Na presente hipótese, o candidato efetivamente não poderia
ingressar no cargo de Oficial Escrevente por não preencher os
requisitos previstos na legislação de regência, tendo em vista que
foi condenado pelo crime de peculato praticado no exercício anterior
do mesmo cargo, tendo sido decretada sua demissão, a bem do serviço
público.
IV - O fato de haver sido agraciado com indulto não altera a
situação do candidato, já que este benefício atinge somente a pena
imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da
condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e
os extrapenais.
V - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17459 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209551-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 383
Tópicos administrativo, concurso público, candidato com condenação transitada em julgado.

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