STJ - AgRg no Ag 592613 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037237-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA. PROCURAÇÃO DO
AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Esta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade
de interposição de agravo regimental contra decisão que dá
provimento ao agravo de instrumento e determina a subida de recurso
especial, desde que adstrito às questões relativas à formação do
instrumento. Precedentes" (AGA 476.163/MG, Rel. Min. Fernando
Gonçalves).
2. A ausência de cópia da procuração do agravante acarreta o
não-conhecimento do recurso, ante o disposto no artigo 544, § 1º, do
CPC.
3. Esta Corte entende que compete ao agravante zelar pela correta
formação do instrumento de agravo.
4. "A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela
Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto
quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente
filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos
termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as
custas do processo" (AGRAGA 484.067/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU
de 04.12.03).
5. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592613 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037237-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça.

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