STJ - EREsp 552695 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016272-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado, consoante entendimento jurisprudencial
desta Corte, aduziu ser devida, nos cálculos da correção monetária
de débitos judiciais, a aplicação dos percentuais da inflação
expurgada pelos planos econômicos governamentais. A este respeito,
asseverou-se que a correção monetária não é um plus, mas,
tão-somente, a reposição do valor real da moeda corroída pela
inflação. Ademais, concluiu-se ser o IPC o único índice que mais se
aproxima da real inflação durante o período por ele determinado.
III - Já no julgado trazido como divergente, restou consignado que,
não discutidos os expurgos inflacionários no processo de
conhecimento, é defeso incluí-los na execução de sentença, sob pena
de violação ao instituto da coisa julgada (preclusão), conforme
entendimento da Eg. Corte Especial.
IV - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 552695 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016272-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

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