TST - AIRR - 18216/2002-900-04-00


11/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SOCIEDADE DE COOPERATIVA. MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista, por estar a decisão expendida pelo Regional amparada nos artigos 44, 45 e 47 da Lei nº 5.764/71. Por outro lado, verifica-se que os paradigmas transcritos para a formação do dissenso jurisprudencial são convergentes com a decisão em referência, pois a tese neles contidas estabelece que, de acordo com as disposições contidas no artigo 55 da Lei nº 5.764/71, só aos diretores eleitos de cooperativas são estendidas as garantias atribuídas aos dirigentes sindicais de que trata o artigo 543 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18216/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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