STJ - Pet 1784 / RS PETIÇÃO 2002/0058061-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado entendeu ser possível a inclusão de expurgos
inflacionários, mesmo que em precatório complementar, após o
trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos.
III - Já no julgado trazido como divergente, restou consignada a
impossibilidade de substituição de índices de correção monetária já
apurados após a homologação dos cálculos por sentença transitada em
julgado. Note-se que não se trata da exclusão ou omissão de índice,
mas hipótese de substituição.
IV - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo Pet 1784 / RS PETIÇÃO 2002/0058061-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 187
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

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