STJ - AgRg no Ag 592712 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036849-5


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECRETO-LEI 1.6814/80. SÚMULAS 83/211/STJ.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já
recolhido na fonte); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida
a exigência (porque não recolhido na fonte). Precedente.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592712 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036849-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos tributário, previdência privada, lei 7.713/88.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›