STJ - AgRg no Ag 611294 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079238-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE
UNIPROFISSIONAL. FINALIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao
tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais
que tem por objeto a prestação de serviço especializado, com
responsabilidade social e sem caráter empresarial (AGA 458.005, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 04.08.03).
2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611294 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079238-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 315
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, sociedade uniprofissional.

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