TST - AIRR - 750602/2001


11/abr/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se configura a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional, de forma fundamentada, explicita as razões pelas quais conclui que a correção monetária deve incidir no próprio mês da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750602/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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