TST - AIRR - 781730/2001


11/abr/2006

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional concluiu que a segunda notificação recebida pela Reclamada, dois dias antes do julgamento, apenas antecipou o horário da audiência marcada com antecedência pela primeira notificação, que fora recebida regularmente. Dessa forma, impossível torna-se a configuração de ofensa literal aos artigos 5º, LV, da Constituição de 1988 e 841 da CLT. 2. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781730/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade, cerceamento do direito de defesa, o regional concluiu que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›