STJ - AgRg no Ag 601908 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086157-7


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95.
HONORÁRIOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já
recolhido na fonte); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida
a exigência (porque não recolhido na fonte). Precedente.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83-STJ).
3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601908 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086157-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 310
Tópicos tributário, previdência privada, leis 7.713/88 e 9.250/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›