TST - AIRR - 1586/1999-063-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLIZAÇÃO EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto o recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, quando o feito estava sendo processado no Tribunal da 15ª Região, há de ser considerada como data da interposição a da apresentação do recurso nesse último. Finalmente, transcorrido o octídio legal sem apresentação da revista no tribunal competente, inviável sua admissão, por intempestiva. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1586/1999-063-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›