TST - AIRR - 1403/1998-302-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Não trasladada a guia relativa às custas processuais, de modo a se aferir a integralidade do seu recolhimento, evidencia-se desobediência aos comandos insertos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, bem como na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/1998-302-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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