TST - AIRR - 1364/1996-044-01-40


11/abr/2006

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Estando a decisão recorrida fixada no sentido de que o Reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, porque não comprovado o desempenho de cargo de confiança, com poderes de mando que o diferencie de qualquer outro empregado, é impossível a caracterização de ofensa ao referido dispositivo legal. Por outro lado, inviabiliza-se o processamento do apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos se revelam inservíveis ou inespecíficos ao confronto de teses. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/1996-044-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos bancário, cargo de confiança, artigo 224, § 2º, da clt.

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