TST - ROAG - 2375/1990-022-02-68


11/abr/2006

PRECATÓRIO EXPEDIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO PARTE INCONTROVERSA POSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000, exige o trânsito em julgado da sentença para expedição de precatório. O art. 897, § 1º, da CLT, que impõe a delimitação das matérias e valores impugnados, autoriza a execução imediata da parte incontroversa da condenação. A União, expressamente, afirma que o valor devido é de R$ 660.496,67, demonstrando irresignação pela interposição de agravo de petição, quanto às demais parcelas que entende indevidas. Nesse contexto, existindo coisa julgada com relação à parte incontroversa, possível a expedição de precatório. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2375/1990-022-02-68
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos precatório expedição trânsito em julgado parte incontroversa possibilidade, o art.

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