STJ - AgRg no Ag 600479 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0072815-1


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
3. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI
é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.
4. No caso vertente, não houve debate sobre a existência de ser
devida a correção monetária por óbice legal. Desse modo, aplicável o
enunciado 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo".
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600479 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0072815-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 308 RSTJ vol. 190 p. 198
Tópicos tributário, ipi, creditamento.

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