STJ - AgRg no REsp 599723 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188314-0


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA
LEI Nº 8.036/90.
1. A Medida Provisória nº 2.164-41/01 - reedição da 2.164-40 -, que
acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação
e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01, continua a
ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se a respeito de dispositivo
constitucional indicado, ainda que para fins de prequestionamento,
tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599723 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188314-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 307
Tópicos administrativo, fgts, recurso especial.

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