TST - ED-RR - 1215/2003-007-12-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embora seja verdade que a ora Embargante tenha indicado, nas contra-razões, o desrespeito aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição de 1988 e contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte, tal alegação amparou a tese que se destina à decretação de prescrição do direito de ação, de modo que fosse mantida a prescrição do direito de reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS. 2. Na forma como aviada, tal matéria não pode ser apreciada nesta instância extraordinária, pois deveria ter sido devolvida por meio de recurso próprio, não bastando sua argüição em contra-razões, devendo ser ressaltado que a Reclamada tinha legítimo interesse em interpor recurso de revista, ou até recurso adesivo, para requerer a reforma do acórdão do Regional, mediante a argüição da prejudicial de prescrição bienal, na medida em que o Regional afastou a prescrição decretada pela Vara do Trabalho, para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1215/2003-007-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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