STJ - EDcl no AgRg no REsp 573880 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152806-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MP Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Medida Provisória nº 2.164-41/01 - reedição da 2.164-40 -, que
acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação
e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01, continua a
ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.
2. Não prospera a pretensão dos embargantes, pois, no caso, não
ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Ainda
que se admitam declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e
a jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão
cabimento com efeito infringente quando decorra do suprimento da
omissão ou se tornar necessário para superar contradição do acórdão,
o que não ocorre no caso.
3. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas
e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos.
4. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único
objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com
vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 573880 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152806-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 299
Tópicos processo civil, embargos de declaração, fgts.

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