STJ - EDcl no AgRg no CC 39984 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0154362-3


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. FALÊNCIA. DEVEDOR SOLVENTE.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1 - Tendo o credor optado por mover a execução em face apenas da
empresa solvente, condenada solidariamente nos autos da reclamação
trabalhista, a competência do Juízo Falimentar deve ser afastada.
2 - Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos
modificativos, declarar a competência do Juízo da 50ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 39984 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0154362-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 210
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, conflito positivo de competência.

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