STJ - EDcl no Ag 601447 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080496-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO NÃO COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ.
1. Pelos princípios da fungibilidade e economia processual,
admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental.
2. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada” (Súmula 182/STJ).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 601447 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080496-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 309
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, decisão não combatida.

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