STJ - AgRg na AR 2703 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0005411-5


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO QUE NÃO
APRECIOU O MÉRITO DA QUESTÃO.
Inadmissível a ação rescisória quando a decisão monocrática
impugnada não apreciou o mérito da demanda.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2703 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0005411-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, decisum rescindendo que não apreciou o mérito da questão.

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