TST - AIRR - 507/1992-041-02-40


11/abr/2006

1. EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Esta Corte tem entendido que, nos casos nos quais a apreciação da matéria depende de interpretação de norma infraconstitucional, a ofensa ao referido preceito somente se verificaria de forma reflexa ou indireta, o que não possibilita o conhecimento do apelo, conforme previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/1992-041-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos execução, ofensa direta a preceito constitucional, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›