TST - ED-RR - 566/2003-013-10-40


11/abr/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. Estando expressa no acórdão embargado a determinação para o retorno dos autos ao Tribunal de origem, não há que falar em omissão ante a não- utilização do contido no art. 515, § 3º, do CPC, porquanto o mencionado preceito traz uma faculdade ao julgador, mas não uma determinação, não se justificando a oposição de declaratórios pautada em existência de omissão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 566/2003-013-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamante, estando expressa no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›