TST - ED-RR - 459989/1998


11/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISTA CONHECIDA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA À LUZ DA PREVISÃO, OU NÃO, DO DIREITO EM ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1. 1. O Regional apenas deixou de fazer alusão ao número do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, mas é certo que toda a controvérsia decidida diz respeito precisamente à incorporação, ou não, ao contrato de trabalho da Reclamante do direito à complementação de aposentadoria previsto nas atas de reunião da Diretoria da Reclamada, do que se infere que houve prequestionamento na forma da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 459989/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, revista conhecida por violação do artigo 468 da clt e, regional que decide a controvérsia à luz da previsão, ou.

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