TST - AIRR - 19604/1999-651-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. 1. A teor do comando inserto no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e da disposição contida no artigo 830 da CLT, não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para sua formação se encontram sem a devida autenticação. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19604/1999-651-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de autenticação de peças.

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