TST - ED-RR - 1928/1999-003-02-00


11/abr/2006

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ELETROPAULO. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE AS NORMAS COLETIVAS QUE INSTITUÍRAM O PLANO PREVIRAM TAMBÉM A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA ADESÃO. SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 257 DA E. SBDI-I. 1. Não houve pronunciamento explícito do Regional acerca da premissa maior sobre a qual se assentam todas as alegações deduzidas nos embargos de declaração ora sub judice, a saber, de que as normas coletivas aplicáveis ao Reclamante previam não apenas a criação do Programa de Incentivo à Aposentadoria, mas também que a eventual adesão dos empregados implicaria quitação do contrato de trabalho. 2. Nesse contexto, o silêncio do acórdão embargado acerca da alegada violação dos artigos 126 do CPC, 444 da CLT, 82 do Código Civil, 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 22 e 61 da Constituição de 1988 não implica a omissão de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, mas sim a correta aplicação dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1928/1999-003-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos plano de incentivo à aposentadoria, eletropaulo, silêncio do regional acerca da alegação da reclamada de que.

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