TST - ED-AIRR - 358/1997-731-04-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante à pretensa violação dos artigos 3º da CLT; 5º, II, 7º, XXIX, e 37, II, XXI, § 2º, da Constituição de 1988; 60, 61, 85 e 86 do Decreto-Lei nº 2.300/86 e 1.216 do Código civil, da contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST e da divergência jurisprudencial, evidencia-se não se amoldarem os presentes embargos de declaração a qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 358/1997-731-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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