TST - AIRR - 83680/2003-900-04-00


11/abr/2006

LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Ressaltando o Regional que na primeira reclamação trabalhista postulou-se verbas decorrentes do exercício da função de caixa executivo que lhe haviam sido suprimidas, com reflexos em repousos, feriados, férias, 13º salários, gratificações semanais e FGTS e que, no caso dos autos, o pedido versa, unicamente, sobre diferenças de parcelas rescisórias advindas da adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária que não computou no cálculo da indenização e da multa de 40% do FGTS o adicional pela função de caixa, verifica-se que são distintos os objetos das ações propostas pelo mesmo Autor, não havendo que falar em litispendência. Restam ilesos os artigos 5º, LV, da Constituição de 1988 e 267, V, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83680/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos litispendência, não-configuração, ressaltando o regional que.

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