TST - AIRR - 818/2002-019-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.Não há pertinência na alegada contrariedade às Súmulas nos 51, 92, 97 e 288 deste Tribunal, porque o entendimento nelas expresso não se correlaciona com a matéria apreciada pelo Regional, que, ao julgar os recursos ordinários, concluiu que o Reclamante não preencheu a exigência necessária ao reconhecimento do direito às diferenças de complementação de aposentadoria, porque o reajuste de remuneração somente se estendeu aos empregados exercentes de cargos em comissão. Por outro lado, os arestos transcritos no apelo revelam-se inservíveis e inespecíficos para o cotejo de teses. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2002-019-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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