STJ - REsp 93293 / GO RECURSO ESPECIAL 1996/0022992-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF.
1. Falta de prequestionamento das questões atinentes ao disposto no
artigo 530 do Código de Processo Civil. Não foram opostos embargos
de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 93293 / GO RECURSO ESPECIAL 1996/0022992-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 268 LEXSTJ vol. 185 p. 95
Tópicos processual civil, embargos infringentes, prequestionamento.

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