STJ - AgRg no REsp 658705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095104-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA
PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº
8.742/93. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NOVA.
I - A decisão agravada não reexaminou a matéria fático-probatória
dos autos, mas procedeu à sua revaloração ao considerar preenchidos
os requisitos necessários à obtenção da prestação continuada.
II - Verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto,
incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 658705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095104-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 440 LEXSTJ vol. 185 p. 229
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, benefício da prestação continuada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›