TST - ED-ED-RR - 481987/1998


11/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.386/51. ERRO MATERIAL. 1. Como demonstrado no julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Lei nº 1.386/51, em sua integralidade, e não apenas em seus artigos 2º ou 3º, como quer fazer crer o Reclamante, é absolutamente impertinente à matéria sub judice, pois trata não dos requisitos para obtenção de complementação de aposentadoria pelos ex-empregados da CEAGESP, mas sim apenas dos procedimentos destinados à importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa. Repita-se, o erro material cometido pelo Reclamante não diz respeito a número de artigos, mas à indicação do número da Lei, e esse fundamento já havia constado expressamente do acórdão ora embargado, data maxima venia. Logo, conclui-se que a oposição de embargos de declaração não se amolda às hipóteses contidas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT caracterize sua natureza procrastinatória. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 481987/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, ceagesp, indicação de violação do artigo 3º, § 2º, da lei.

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