TST - AIRR - 1369/2003-099-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. TRASLADO DEFICIENTE. 1.De acordo com a expressa disposição contida no artigo 897, § 5º, da CLT, são peças indispensáveis e obrigatórias à formação do instrumento todas aquelas sem as quais, se provido o agravo, seja impossível o imediato julgamento do recurso de revista. Esse fenômeno ocorre quando o agravante deixa de trasladar, na íntegra, a decisão proferida em sede declaratória, tendo em vista que, neste caso, não há como aferir se ocorreu, ou não, a negativa de prestação jurisdicional argüida nas razões de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2003-099-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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