TST - RR - 1322/2003-027-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. 1. O artigo 71, caput, da CLT tem natureza de ordem pública e, como tal, visa a proteger a saúde e a integridade psíquica, física e social do trabalhador. Encontra-se fulcrado nas normas da Constituição da República, que cuidam da vida, da integridade e da saúde do cidadão (artigos 6º e 7º, XXII) e nas Recomendações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho, tais como as Convenções nos 136, 139, 148, 155 e 162. O que interessa à coletividade do trabalho, à sociedade e ao Estado é que os indivíduos não tenham sua capacidade de trabalho diminuída, reduzida a sua integridade física. É de importância fundamental para a comunidade a defesa dos trabalhadores contra os riscos decorrentes do excesso de horas de trabalho, de descanso insuficiente. Ao Estado cabe reprimir atos que inibam a segurança do trabalhador, que restrinjam suas forças vitais. É bem verdade que a ordem jurídica insculpida no artigo 71, § 3º, da CLT permite a redução do limite mínimo de 1 (uma) hora para descanso ou refeição. No entanto, como a norma estabelece um intervalo intrajornada para resguardar a integridade do trabalhador, exige que o órgão competente para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista interfira, autorizando a diminuição. A lei prevê que, mediante ato do Ministro do Trabalho, após ouvida a Diretoria de Relações do Trabalho, verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, poderá ser reduzido o intervalo fixado na lei. Mas é de grande relevância que estes requisitos sejam observados. Constata-se, assim, que o princípio da tutela ampla é maleável, permite a flexibilização, não se tratando de renunciabilidade se adotados todos os critérios exigidos. Ou seja, o abrandamento pressupõe o acompanhamento do Estado, por ato do Ministério competente, pois nos defrontamos com uma regra de tutela específica, que ultrapassa o interesse meramente individual, tendo repercussão social indiscutível. Em suma, não havendo a intervenção do Poder Público, os empregados e empregadores ficam impossibilitados de afastar a incidência e eficácia nos contratos de trabalho de normas de ordem pública. E é assim que caminha o entendimento jurisprudencial desta Corte. Dessa forma, o intervalo de descanso e alimentação não poderia ter sido reduzido, conforme demonstrado nos autos, razão por que é incidente, no caso, o atual, notório e iterativo entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2003-027-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada por meio de acordo coletivo de, orientação jurisprudencial nº 342 da sbdi-1.

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