TST - ED-RR - 473341/1998


11/abr/2006

I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94. PROVIMENTO DA REVISTA DA RECLAMADA PARA EXCLUIR TODAS AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Consignado pelo Regional que o contrato de trabalho teve vigência no período de 11/08/92 a 05/09/94, tem-se como plenamente caracterizada a omissão do acórdão embargado acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 88 do Tribunal Superior do Trabalho no período posterior a 28/07/94, data de edição da Lei nº 8.923/94. 2. Embargos de declaração do Reclamante providos para sanar omissão, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 473341/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i- embargos de declaração do reclamante, contrato de trabalho vigente após a edição da lei nº, provimento da revista da reclamada para excluir todas as horas.

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