STJ - EDcl no REsp 412694 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012820-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. LEI Nº 9.718/98.
QUESTÃO SOLVIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não prospera a pretensão do embargante, pois, no caso, não se
verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. O acórdão embargado não afirmou que a matéria possuía índole
constitucional, mas que foi destramada sob a ótica constitucional.
3. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo é a rediscussão da tese defendida pelo embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 412694 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012820-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 278
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cofins.

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