STJ - REsp 667803 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0082641-7


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n.
9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic.
2. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos
efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não
tenha ocorrido, incidem na atualização do indébito, desde o
respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária,
incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96,
exclusivamente, a taxa Selic.
3. Recurso especial conhecido e provido para afastar da atualização
do indébito a incidência, a partir de 1º/1/96, dos juros moratórios
(arts. 161 e 167 do CTN) e da correção monetária.

Tribunal STJ
Processo REsp 667803 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0082641-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 351
Tópicos recurso especial, tributário, pró-labore.

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