STJ - CC 46459 / AM CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0132731-8


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDO
PÚBLICO FALECIDO.
1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente
público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal
(art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o
feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende,
em administração pública de interesses privados pelo Poder
Judiciário
2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem
por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores
devidos a segurado falecido.
3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e
Registro Público de Manaus, Estado do Amazonas, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 46459 / AM CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0132731-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 215
Tópicos previdenciário, conflito negativo de competência, competência da justiça estadual para processar e julgar ação objetivando.

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