TST - AIRR - 1339/2003-015-04-40


11/abr/2006

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Se o Regional, apreciando as provas constantes dos autos, consigna que a jornada de trabalho dos Reclamantes era de seis horas, e que, posteriormente, no curso do contrato de trabalho, a Reclamada passou a exigir o cumprimento do intervalo de quinze minutos, caracterizando a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho vedada pelo artigo 468 da CLT, não há como se vislumbrar violação do artigo 71, § 2º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS Nºs 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2003-015-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, artigo 71, § 2º, da clt.

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